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  Lei Complementar 08/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - às instituições optantes do Simples Nacional, sediadas no Município de Alfredo Chaves (ES).
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/09/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar06/2008 29/12/2008Menciona§ 9º do Art. 193; itens do anexo VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar13/2018 19/02/2018Revoga totalmente
Lei Complementar12/2017 20/10/2017Revoga totalmente
Lei Complementar11/2015 15/04/2015AlteraAnexo I

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