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  Lei Complementar 12/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei complementar nº 006/2008 (Código Tributário do Município de Alfredo Chaves) e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/10/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar11/2015 15/04/2015Revoga totalmente
Lei Complementar08/2009 14/09/2009Revoga totalmente
Lei Complementar06/2008 29/12/2008Revoga§ 9º do Art. 193
Lei Complementar06/2008 29/12/2008Inclui§ 4º ao Art. 186; inciso III e §§ 5º e 6º ao Art. 191; Art. 191-A
Lei Complementar06/2008 29/12/2008AlteraCaput e incisos X, XIV, XVII, XXI, XXII, XXII do Art. 186; Anexo VI; inciso II do Art. 193

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