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  Lei Complementar 11/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei Complementar nº 008/2009.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/04/2015

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Lei Complementar08/2009 14/09/2009AlteraAnexo I

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar13/2018 19/02/2018Revoga totalmente
Lei Complementar12/2017 20/10/2017Revoga totalmente

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