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  Lei Ordinária 135/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa e Proteção do Consumidor (PROCON), e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/09/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária104/2006 25/01/2006Mencionainciso II do Art. 82
Lei Ordinária102/2005 27/12/2005MencionaExercicio financeiro de 2006

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária572/2016 10/06/2016Menciona
Lei Ordinária511/2014 25/09/2014Menciona
Lei Ordinária455/2013 31/07/2013Menciona

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