LEI Nº 594, de 27 de janeiro DE 2017

 

Dispõe sobre autorização de contratação por tempo determinado e dá outras providências.

 

O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado para atender necessidades temporárias, decorrentes de impedimento legal ou afastamento do servidor, para os cargos constantes no Anexo Único desta Lei, com os mesmos vencimentos iniciais e atribuições dos cargos do Anexo I e II da Lei Ordinária Nº 349/2011 e 498/2014 e Lei nº 529/2015.

 

Parágrafo Único. As contratações previstas no "caput" deste artigo poderão ser realizadas pelo período de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias de cada órgão.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2017.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal de nº 554 de 15 de dezembro de 2015.

 

Alfredo Chaves, (ES), 27 de janeiro de 2017.

 

FERNANDO VIDEIRA LAFAYETTE

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substituiu o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.

 

ANEXO ÚNICO

 

Quadro de Cargos para contratação temporária

 

Grupo Ocupacional, Quantitativo e Denominação dos Cargos