revogada pela lei nº 747, de 09 de março de 2021
REVOGADA PELA LEI Nº 598, DE 13 DE FEVEREIRO
DE 2017
LEI
Nº 443, DE 03 DE ABRIL DE 2013
ALTERA
O ARTIGO 2º DA LEI 214/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO Santo
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da lei 214/2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O prazo para requerer o direito de
Superfície será do dia 05 de janeiro de 2008 até o dia 31/12/2016".
Art. 2º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogadas as
disposições em contrário, em especial o artigo
1º da lei 393/2011.
Alfredo Chaves, 03 de abril de 2013.
ROBERTO FORTUNATO
FIORIN
Prefeito
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.