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  Lei Ordinária 354/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá destinação parcial específica a área pública para criação de espaço de esporte e lazer.
Situação: Declarado Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES)
Data do Ato: 27/05/2011

Anexos

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Adin

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Lei Orgânica01/1990 16/03/1990MencionaInciso IV do art. 67

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