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  Lei Ordinária 171/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/09/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária169/2007 06/08/2007MencionaCódigo de Posturas
Lei Complementar04/2007 14/05/2007Menciona PDM

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária618/2017 20/10/2017Revoga totalmente

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