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  Decreto N 2.077/2024 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 872/2024 E SUAS ALTERAÇÕES, ESTABELECENDO OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FINANCEIRO, REVOGANDO O DECRETO Nº 2025 - N, DE 26 DE MARÇO DE 2024.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/07/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.025/2024 26/03/2024Revoga totalmente
Lei Ordinária872/2024 05/03/2024Regulamenta
Lei Ordinária872/2024 05/03/2024Menciona
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Mencionaart. 45, inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.088/2024 05/08/2024Alterainciso II do art. 4º

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