Ementa: Regulamenta a aplicação da Lei Ordinária Municipal nº 872/2024 e suas alterações, estabelece os requisitos para a concessão de auxílio financeiro a estudantes, dispõe sobre a forma de pagamento e de prestação de contas, e revoga os Decretos nº 2.077-N, de 12 de julho de 2024, e nº 2.156-N, de 17 de janeiro de 2025.