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  Decreto N 2.088/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO II DO ART. 4º DO DECRETO Nº 2077-N DE 12 DE JULHO DE 2024.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/08/2024

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Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Mencionaart. 45, inciso V
Decreto N2.077/2024 12/07/2024Alterainciso II do art. 4º

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