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  Decreto N 2.156/2025 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 872/2024 E SUAS ALTERAÇÕES, ESTABELECENDO OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FINANCEIRO, REVOGANDO O DECRETO Nº 2.077-N, DE 12 DE JULHO DE 2024.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/01/2025

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BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.077/2024 12/07/2024Revoga totalmente
Lei Ordinária872/2024 05/03/2024Regulamenta
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990MencionaArt. 45, inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.167/2025 10/02/2025Altera§§ 1º, 2º, 3º e 4º do Art. 5º
Decreto N2.167/2025 10/02/2025IncluiIncisos I a IV no § 1º do Art. 5º

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