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  Lei Ordinária 847/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA, DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/09/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.312/2025 01/12/2025Menciona
Decreto N2.277/2025 18/09/2025Menciona
Lei Ordinária932/2025 06/08/2025Revoga tacitamente
Decreto N1.926/2023 26/09/2023Menciona

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