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  Lei Complementar 13/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - às instituições optantes do Simples Nacional, sediadas no Município de Alfredo Chaves (ES).
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/02/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar11/2015 15/04/2015Revoga totalmente
Lei Complementar08/2009 14/09/2009Revoga totalmente
Lei Complementar06/2008 29/12/2008MencionaAnexo VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar39/2023 31/03/2023Revoga totalmente

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