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  Lei Ordinária 554/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização de contratação por tempo determinado e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/12/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária538/2015 23/06/2015Revoga totalmente
Lei Ordinária514/2014 17/10/2014Revoga totalmente
Lei Ordinária506/2014 07/07/2014Revoga totalmente
Lei Ordinária498/2014 30/04/2014Menciona
Lei Ordinária349/2011 27/05/2011MencionaAnexos I e II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária594/2017 27/01/2017Revoga totalmente

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