Tipo: Lei Ordinária Ano: 1985 
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Lei Ordinária n° 597/1985
Data: 14/11/1985 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 595/1985
Data: 16/09/1985 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 593/1985
Data: 19/08/1985 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 592/1985
Data: 24/06/1985 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 590/1985
Data: 15/05/1985 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 589/1985
Data: 15/04/1985 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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