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  Lei Ordinária 60/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera as Leis Ordinárias Nº 699/92 e 778/97 e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/02/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária57/2005 03/01/2005MencionaOrçamento Vigente.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária109/2006 16/02/2006Revoga totalmente
Lei Ordinária104/2006 25/01/2006Revoga totalmente
Lei Ordinária83/2005 19/09/2005AlteraAnexo I

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