REVOGADA PELA LEI Nº 109, DE 16 DE FEVEREIRO
DE 2006
REVOGADa PELA
LEI Nº 104, DE 25 DE JANEIRO DE 2006
LEI
Nº 60, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005
ALTERA
AS LEIS ORDINÁRIAS Nº 699/92 E 778/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES (ES), faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Alfredo Chaves (ES) aprovou e o
Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei
Municipal Nº 778/97 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º A Estrutura Administrativa do Poder Executivo
Municipal é constituída pelos seguintes órgãos":
I - Órgãos de
Assessoramento:
a) Gabinete do Prefeito - GP;
b) Assessoria de Comunicação - AC;
c) Controladoria Técnica - CT;
d) Ouvidoria Municipal - OM;
e) Procuradoria Jurídica - PROJUR.
II - Órgãos
Municipais de Natureza Meio:
a) Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e
Desenvolvimento - SEMAD;
1 - Gerência de Informatização
2 - Gerência de Planejamento e Desenvolvimento
3 - Setor de Patrimônio
4 - Setor de Almoxarifado
5 - Setor de Recursos Humanos
6 - Setor de Compras, Cadastro e Preparação de Processos de Compras
b) Secretaria Municipal de Finanças - SEMAF.
1 - Gerência de Tributos e Fiscalização Municipal
2 - Setor de Contabilidade
3 - Setor de Tesouraria
III - Órgãos
Municipais de Natureza Fim:
a) Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAG
b) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SEMOSU
1 - Gerência de Iluminação Pública
2 - Gerência de Transportes
c) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL
d) Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC
e) Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania - SEMASC
f) Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS
g) Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA
h) Secretaria Municipal de Turismo – SEMTUR”
Art. 2º Ficam criados no
Município de Alfredo Chaves os Cargos de Provimento em Comissão, constantes no
Anexo I da presente Lei.
§ 1º O Anexo I da
presente Lei, constará a denominação do cargo, quantidade de vagas e
vencimento.
§ 2º A carga horária a
ser cumprida pelos ocupantes dos cargos constantes no Anexo I da presente Lei
será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 3º As funções,
atribuições e responsabilidades inerentes aos cargos constantes no Anexo I da
presente Lei, serão definidas pelo Poder Executivo.
Art. 4º As despesas da
criação e instalação dos órgãos, correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente.
Art. 5º Os cargos
caracterizados de Gerência terão padrão CC 0 - I.
Art. 6º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro
de 2005.
Art. 7º Revogam-se as
disposições em contrário.
Alfredo Chaves (ES), 22 de Fevereiro de
2005.
FERNANDO VIDEIRA
LAFAYETTE
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.
ANEXO I DO PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA Nº 01/2005
CARGOS DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO
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