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  Lei Ordinária 859/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/11/2023

Temas

ORÇAMENTO

Anexos

Descrição:
Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária890/2024 17/07/2024MencionaExercício financeiro de 2024
Decreto N2.064/2024 04/07/2024Mencionaexercício de 2024
Lei Ordinária883/2024 29/04/2024Mencionaexercício de 2024; Lei Orçamentária Anual de 2024
Decreto N2.033/2024 05/04/2024Mencionaexercício de 2024
Decreto N2.008/2024 26/02/2024Mencionaexercício de 2024
Lei Ordinária866/2024 26/01/2024MencionaExercício de 2024
Decreto N1.993/2024 26/01/2024Mencionaexercício de 2024

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