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  Decreto N 1.993/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DATAS PREVISTAS DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/01/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária859/2023 21/11/2023Mencionaexercício de 2024
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Mencionaart. 45, inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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