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  Lei Ordinária 834/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Processo Administrativo Disciplinar no âmbito municipal, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/07/2023

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Lei Ordinária852/2023 26/10/2023AlteraArt. 50

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