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  Lei Ordinária 852/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO, NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 50 DA LEI ORDINÁRIA N.º 834/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/10/2023

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Lei Ordinária834/2023 17/07/2023AlteraArt. 50

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