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  Lei Ordinária 706/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização para a efetiva execução das ações referentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/11/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária531/2015 15/04/2015Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária817/2023 28/02/2023Revoga totalmente

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