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  Lei Ordinária 531/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização para a efetiva execução das ações referentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil e dá outras providÊncias.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/04/2015

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Lei Ordinária706/2019 11/11/2019Revoga totalmente

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