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  Lei Ordinária 817/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização para a efetiva execução das ações referentes ao Programa Médicos pelo Brasil e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/02/2023

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Lei Ordinária706/2019 11/11/2019Revoga totalmente

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