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  Lei Ordinária 115/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta Parágrafo Único ao art. 59, da Lei nº 660/89, que institui o Código Tributário do Município de Alfredo Chaves e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/03/2006

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar06/2008 29/12/2008Revoga totalmente

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