REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 29 DE DEZEMBRO
DE 2008
LEI
Nº 115, DE 10 DE MARÇO DE 2006
ACRESCENTA
PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 59, DA LEI Nº 660/89, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PODER MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faz saber que o Poder Legislativo do Município de Alfredo Chaves aprovou e o
Chefe do Poder Executivo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta Parágrafo
Único ao artigo 59, da Lei nº 660/89, de 29 de dezembro de 1989, que institui o
Código Tributário Municipal, que terá a seguinte redação:
"Parágrafo Único. Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a conceder desconto no percentual de até 30% (trinta por
cento) no valor do Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbano (IPTU), para
pagamento em cota única e dentro do prazo estipulado por decreto
municipal".
Art. 2º As exigências da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estão
atendidas nos anexos I e II da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Alfredo Chaves (ES), 10 de Março de 2006.
FERNANDO VIDEIRA
LAFAYETTE
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.