Ementa: Dispõe sobre Alteração da Lei nº 469/2013, dando nova denominação de órgão, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/07/2018

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Lei Ordinária572/2016 10/06/2016Menciona
Lei Ordinária469/2013 09/12/2013Menciona
Lei Ordinária469/2013 09/12/2013AlteraAnexo

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