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  Lei Ordinária 110/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica o Anexo XII da Lei Ordinária Nº 104/2006, de 27 de janeiro de 2006 e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/02/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária104/2006 25/01/2006IncluiCargo de Provimento em Comissão de “Agente de Desenvolvimento” ao Anexo XII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária217/2008 29/12/2008Revoga totalmente

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