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  Lei Ordinária 629/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei nº 488/2014.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/11/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária583/2016 21/11/2016MencionaOrçamento Vigente
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Mencionainciso IV do Art. 67
Lei Ordinária488/2014 28/02/2014Incluiparágrafo único ao art. 17; incisos I a XIII ao art. 17; § 4º ao art. 18
Lei Ordinária488/2014 28/02/2014AlteraArts. 16, 17, 18 e 19

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária658/2018 06/07/2018Revoga totalmente

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