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  Lei Ordinária 611/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre Outorga Onerosa do direito de construir no município de Alfredo Chaves/ES estabelecido na Lei Complementar 004/2007 (Plano Diretor Municipal) e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/06/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária461/2013 22/10/2013MencionaFundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Alfredo Chaves
Lei Ordinária190/2008 19/02/2008Menciona
Lei Complementar04/2007 14/05/2007MencionaCapítulo III, do Título IV; Conselho Municipal do PDM

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