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  Lei Ordinária 461/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/10/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar04/2007 14/05/2007Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária612/2017 09/06/2017Alteracaput do art. 1º
Lei Ordinária612/2017 09/06/2017Inclui§ 3º ao art. 1º
Lei Ordinária611/2017 09/06/2017MencionaFundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Alfredo Chaves

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