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  Lei Ordinária 323/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera os Anexos I, II e IV da Lei Ordinária Nº 311/2010 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/11/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária311/2010 11/05/2010AlteraAnexos I, II e IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária445/2013 03/05/2013Alteraanexo I
Lei Ordinária445/2013 03/05/2013Mencionaart. 1º

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