LEI Nº 323, DE 11 de novembro de 2010

 

Altera os Anexos I, II e IV da Lei Ordinária Nº 311/2010 e dá outras providências.

 

O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Alfredo Chaves (ES) aprovou e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Anexo I da Lei Ordinária Nº 311/2010, de 11 de maio de 2010, passa a vigorar pelo Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2º O Anexo II da Lei Ordinária Nº 311/2010, de 11 de maio de 2010, passa a vigorar pelo Anexo II da presente Lei.

 

Art. 3º O Anexo IV da Lei Ordinária Nº 311/2010, de 11 de maio de 2010, passa a vigorar pelo Anexo III da presente Lei.

 

Art. 4º Fica o Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do Município de Alfredo Chaves (ES) autorizado a contratar por tempo determinado para atender necessidades temporárias, decorrentes de impedimento legal ou afastamento do servidor, para os cargos constantes no Anexo I desta Lei, com os mesmos vencimentos iniciais dos cargos do Anexo II desta Lei Ordinária.

 

Parágrafo Único. As contratações previstas no "caput" deste artigo poderão ser realizadas pelo período de um ano, podendo ser prorrogado por mais um ano.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE do Município de Alfredo Chaves.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de março de 2010.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Alfredo Chaves, ES, 11 de novembro de 2010.

 

FERNANDO VIDEIRA LAFAYETTE

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.

 

(Redação dada pela Lei nº 445, de 03 de maio de 2013)

Anexo I

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

 

Anexo II

TABELAS DE VENCIMENTOS

 

 

Anexo III

Quadro de Cargos Comissionados Criados

 

 

 

 

 

CARGO COMISSIONADO DE DIRETOR

 

Descrição Sumária do Cargo: Tarefas de direção técnica, administrativa, patrimonial e financeira do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.

 

Descrição Detalhada das Atribuições:

 

I - Dirigir, coordenar e cumprir a formulação do plano de ação do governo Municipal e os programas gerais e setoriais inerentes ao SAAE;

 

II - Garantir a prestação de serviços municipais de acordo com as diretrizes do governo;

 

III - Promover um processo sistemático de planejamento e normatização da estrutura organizacional e dos métodos de trabalho do SAAE de Alfredo chaves;

 

IV - Estabelecer diretrizes para a atuação do SAAE;

 

V - Estabelecer objetivos para o conjunto de atividades da Autarquia, vinculadas a prazos e políticas para a sua consecução;

 

VI - Promover a integração com órgãos e entidades da administração pública e iniciativa privada, objetivando o cumprimento de atividades setoriais;

 

VII - Propor políticas sobre a administração de pessoal;

 

VIII - Administrar o plano de cargos e salários;

 

IX - Programar e gerenciar as atividades de recrutamento, seleção, registro e controle funcionais, pagamento e demais atividades relativas ao pessoal do SAAE;

 

X - Organizar e coordenar programas e atividades de capacitação e desenvolvimento dos Recursos Humanos do SAAE;

 

XI - Relacionar-se com órgãos representativos dos servidores municipais;

 

XII - Promover a inspeção da saúde dos servidores para efeito de admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais e a divulgação de técnicas e métodos de segurança e medicina do trabalho no ambiente do SAAE;

 

XIII - Elaborar e implantar normas e controles referentes à administração do material e do patrimônio do SAAE;

 

XIV - Implantar normas e procedimentos para o processamento de licitações destinadas a efetivar compra de materiais necessários às atividades do SAAE;

 

XV - Elaborar normas e promover atividades relativas ao recebimento, distribuição, controle do andamento, triagem e arquivamento dos processos e documentos em geral que tramitam no SAAE;

 

XVI - Coordenar e controlar os serviços de transporte interno do SSAE;

 

XVII - Elaborar, coordenar, acompanhar todo o Planejamento estratégico do SAAE;

 

XVIII - Acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentária e da Lei Orçamentária Anual;

 

XIX - Elaborar, coordenar e executar o Plano de Desenvolvimento do SAAE;

 

XX - Dirigir as atividades técnicas, administrativas, patrimoniais e financeiras do SAAE;

 

XXI - Elaborar, coordenar, acompanhar as demais atividades afins.

 

 

 

 

CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR TÉCNICO

 

Descrição Sumária do Cargo: Assessorar a Direção em todas as tarefas desempenhadas pela Direção do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.

 

Descrição Detalhada das Atribuições:

 

- Assessorar na elaboração dos programas, dar parecer e realizar pesquisas sobre um ou mais aspectos dos diversos setores do SAAE;

- Assessorar na elaboração ou desenvolvimento de estudos, levantamentos, planejamento e implantação de novos serviços;

- Assessorar os técnicos da área na elaboração de manuais de serviço e outros projetos afins, coordenando as tarefas de apoio administrativo;

- Assessorar a redação ou aprovar minutas de documentos legais, relatórios, pareceres que exijam pesquisas específicas e correspondências que tratem de assuntos de maior complexidade;

- Analisar processos referentes a assuntos de caráter geral ou específico da unidade administrativa e propor soluções;

- Coordenar a classificação, o registro e a conservação de processos, livros e outros documentos em arquivos específicos;

- Examinar a exatidão de documentos, conferindo, efetuando registros, observando prazos, datas, posições financeiras, informando sobre o andamento do assunto pendente e, quando autorizado pela chefia, adotar providências de interesse do SAAE;

- Coordenar a preparação de publicações e documentos para arquivo, selecionando os papéis administrativos que periodicamente se destinem à incineração, de acordo com as normas que regem a matéria;

- Orientar a preparação de tabelas, quadros, mapas e outros documentos de demonstração do desempenho da unidade ou da administração;

- Orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas da autarquia;

- Atender ao público com atenção e cortesia;

- Executar outras atribuições afins.

 

 

 

 

CARGO COMISSIONADO DE ASSISTENTE TÉCNICO

 

Descrição Sumária do Cargo: Assistir e executar a Direção e o Assessor em todas as tarefas desempenhadas.

 

Descrição Detalhada das Atribuições:

 

- Atender ao público, interno e externo, prestando informações simples, anotando recados, recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos;

- Duplicar documentos diversos, operando máquina própria, ligando-a e desligando-a, abastecendo-a de papel e tinta, regulando o número de cópias;

- Atender às chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados, para obter ou fornecer informações;

- Datilografar textos, documentos, tabelas e outros originais;

- Auxiliar na operação de microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros;

- Auxiliar o arquivamento de processos, leis, publicações, atos normativos e documentos diversos de interesse da unidade administrativa, segundo normas preestabelecidas;

- Auxiliar o recebimento, conferindo e registrando a tramitação de papéis,

- Fiscalizando o cumprimento das normas referentes a protocolo;

- Autuar documentos e preencher fichas de registro para formalizar processos, encaminhando-os às unidades ou aos superiores competentes;

- Auxiliar no controle de estoques, distribuindo o material quando solicitado e providenciando sua reposição de acordo com normas preestabelecidas;

- Auxiliar no recebimento do material de fornecedores, conferindo as especificações com os documentos de entrega;

- Receber, registrar e encaminhar, com atenção e cortesia, o público ao destino solicitado;

- Preencher fichas, formulários e mapas, conferindo as informações e os documentos originais;

- Elaborar, sob orientação, demonstrativos e relações, realizando os levantamentos necessários;

- Assistir e executar o Diretor e o Assessor nas atividades de competência do SAAE;

- Fazer cálculos simples e executar outras atividades afins.