Ementa: Autoriza o Município de Alfredo Chaves a conceder revisão/reposição salarial no vencimentos dos Membros do Conselho Tutelar de Alfredo Chaves e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/02/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária320/2010 15/09/2010MencionaConselho Tutelar

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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