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  Decreto N 2.322/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre tornar sem efeito os Decretos 2286-N, de 29 de setembro de 2025 e 2291-N, de 1° de outubro de 2025, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/12/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.291/2025 01/10/2025Torna sem efeito
Decreto N2.286/2025 29/09/2025Torna sem efeito
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990MencionaInciso V, Art. 45

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