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  Decreto N 2.286/2025 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a interação do cidadão com o Município de Alfredo Chaves e a autuação e tramitação de processos administrativos no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/09/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Mencionaart.45, V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.322/2025 05/12/2025Torna sem efeito
Decreto N2.291/2025 01/10/2025Menciona

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