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  Lei Ordinária 813/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/1998

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Mencionainciso IV do art. 66

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária33/2002 05/03/2002Mencionaexercício de 1999
Lei Ordinária01/2001 22/02/2001Mencionaexercício de 1999

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