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  Lei Ordinária 33/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS AOS CONTRIBUINTES DA FAZENDA MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/03/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária09/2000 29/12/2000Mencionaexercício de 2001
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Mencionainciso II do art. 45

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