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  Decreto N 2.064/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE O CONTINGENCIAMENTO DO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/07/2024

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Lei Ordinária859/2023 21/11/2023Mencionaexercício de 2024
Lei Ordinária832/2023 29/06/2023Menciona

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