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  Lei Ordinária 832/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/06/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária813/2022 28/12/2022MencionaExercício Financeiro de 2023
Lei Ordinária770/2021 22/10/2021MencionaPlano Plurianual 2022- 2025
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Menciona§ 2º do Art. 114; Lei Orgânica Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.064/2024 04/07/2024Menciona
Lei Ordinária882/2024 29/04/2024AlteraLei de Diretrizes Orçamentária de 2024
Lei Ordinária858/2023 17/11/2023AlteraAnexo de Metas e Prioridades

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