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  Decreto N 2.033/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IPTU/TSU PARA EXERCÍCIO 2024 E ISSQN ANUAL PARA EXERCÍCIO 2024.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/04/2024

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Lei Ordinária859/2023 21/11/2023Mencionaexercício de 2024
Lei Complementar27/2020 30/12/2020Mencionaart. 107, parágrafo único
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Mencionaart. 45, inciso V; art. 103

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