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  Lei Ordinária 374/1971 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/07/1971

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária359/1970 01/01/1970Mencionaexercício de 1971

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