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  Lei Ordinária 562/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: O Conselho Municipal de Desenvolvimento de Alfredo Chaves, criado pela Lei 374/71 de 5.7.71, terá a sua estrutura na forma e determinações da presente lei.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/05/1983

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Lei Ordinária374/1971 05/07/1971Revogaarts. 7º e 9º
Lei Ordinária551/1982 22/11/1982Mencionacorrente exercício
Lei Ordinária374/1971 05/07/1971Mencionaart. 8º
Lei Ordinária374/1971 05/07/1971Incluinúmero de membros ao art. 2º; parágrafo único ao art. 12

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