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  Lei Ordinária 872/2024 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a concessão de auxílio financeiro à pessoa física, com objetivo de atender a habilitação dos estudantes em Curso Técnico Profissional e Superior.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/03/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.077/2024 12/07/2024Menciona
Decreto N2.077/2024 12/07/2024Regulamenta
Lei Ordinária885/2024 11/06/2024Alteraartigo 1°; artigo 3°; parágrafo único do artigo 4º
Decreto N2.025/2024 26/03/2024Regulamenta
Decreto N2.025/2024 26/03/2024Menciona

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