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  Lei Ordinária 851/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O REFIS - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/10/2023

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Lei Complementar41/2023 23/08/2023Menciona
Lei Complementar27/2020 30/12/2020Mencionaartigo 56, parágrafo único, IV
Lei Ordinária696/2019 23/09/2019Menciona
Lei Ordinária570/2016 10/06/2016Menciona

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