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  Lei Ordinária 720/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui Programa De Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Município de Alfredo Chaves/ES e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/07/2020

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Lei Complementar06/2008 29/12/2008Menciona
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