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  Lei Ordinária 635/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 048/2002 (Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública - COSIP), da Lei nº 466/2013 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária466/2013 22/10/2013AlteraAnexo I, Grupo B

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária656/2018 06/07/2018MencionaArt. 2º

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