LEI Nº 635, DE 28 de dezembro de 2017

 

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 048/2002 (Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública - COSIP), da Lei nº 466/2013 e dá outras providências.

 

O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Alfredo Chaves (ES) aprovou e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 48/2002 passa a ter a seguinte redação:

 

"Art. 3º Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária, edificada ou não, no Município de Alfredo Chaves."

 

Art. 2º O § 5º, do art. 3º, da Lei nº 48/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"§ 5º Ficam isentas da COSIP as instalações localizadas em áreas rurais, cujo imóvel que possua medidor irrigante e "Classificação nº 480 - Rural - Agropecuária - Irrigação."

 

Art. 3º Altera o Anexo I, Grupo B, da Lei nº 466/13, o qual passa ter as seguintes alíquotas e faixas de Kw/h:

 

 

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Alfredo Chaves, (ES), 28 de dezembro de 2017.

 

FERNANDO VIDEIRA LAFAYETTE

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substituiu o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.