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  Lei Ordinária 466/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 048/2002 (Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública - COSIP).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/10/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária306/2010 11/03/2010Menciona

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Lei Ordinária635/2017 28/12/2017AlteraAnexo I, Grupo B

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